Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1958
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 916-B/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos contínuos e serventes dos órgãos autárquicos e para estatais da União, assim também compreendidas as estradas e empresas de navegação incorporadas ao Patrimônio da União e do Serviço Público Federal as disposições dos artigos primeiro e terceiro da Lei 1721 de 4 de novembro de 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/11/1958 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/1958
- Descrição/Ementa
- Estende aos contínuos e serventes dos órgãos autárquicos e para estatais da União, assim também compreendidas as estradas e empresas de navegação incorporadas ao Patrimônio da União e do Serviço Público Federal as disposições dos artigos primeiro e terceiro da Lei 1721 de 4 de novembro de 1952.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 916/1956
- Data de Leitura:
- 13/06/1958
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, CONTINUO, CORRELAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, SERVENTE, AUTARQUIA, INSTITUTO PARAESTATAL, UNIÃO FEDERAL.
- 09/12/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/11/1958
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- 18/11/1958
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 76 votos SIM, 153 NÃO e 23 em branco.
- 13/06/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça á Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:04