Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1958
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4915B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 3.483 de 08/12/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Equipara servidores da União e das autarquias federais à categoria de extranumerários mensalistas desde que contém ou venham a contar cinco anos de exercício, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.483 de 08/12/1958
- Último estado:
- 05/05/1959 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1958
- Descrição/Ementa
- Equipara servidores da União e das autarquias federais à categoria de extranumerários mensalistas desde que contém ou venham a contar cinco anos de exercício, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 445/1954
- Data de Leitura:
- 24/10/1958
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
- 18/05/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/05/1959
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 149 votos SIM, 378 NÃO e 35 em branco.
- 24/10/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13