Projeto de Lei da Câmara n° 192, de 1958
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4482B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 3.512 de 30/12/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 300.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos da União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e material.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.512 de 30/12/1958
- Último estado:
- 30/12/1958 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 192/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1958
- Descrição/Ementa
- Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 300.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos da União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e material.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 222/1958
- Data de Leitura:
- 11/12/1958
- Indexação:
- REVIGORAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, REAPARELHAMENTO, ORGÃOS, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS INTERNOS, UNIÃO FEDERAL, ALFANDEGA, INSPEÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA FAZENDARIO, PESSOAL, MATERIAL.
- 28/01/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1958
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 3512 de 30/12/1958.
- 11/12/1958
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26