Projeto de Lei da Câmara n° 214, de 1958
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ FRANCISCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.528 de 03/01/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aplica aos prefeitos municipais, no que couberam, as disposições da Lei 1079 de dez de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.528 de 03/01/1959
- Último estado:
- 03/01/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 214/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1958
- Descrição/Ementa
- Aplica aos prefeitos municipais, no que couberam, as disposições da Lei 1079 de dez de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 5-B/1955
- Data de Leitura:
- 18/12/1958
- Indexação:
- APLICAÇÃO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
- 12/01/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/01/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3528 de 3/1/1959.
- 18/12/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:30