Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2003

Iniciativa
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) e outros
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o julgamento dos membros de Tribunais Superiores, nos crimes de responsabilidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/11/2010 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 61/2003
Autor:
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) e outros.
Data:
19/08/2003
Descrição/Ementa
Altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o julgamento dos membros de Tribunais Superiores, nos crimes de responsabilidade.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2010 Retificado no DSF Páginas 54250
Leitura do Parecer nº 1.463, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À SARQ.
(Anexada ao processado a fl. 22)
12/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50405
Leitura do Parecer nº 1.463, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À SARQ.
(Anexada ao processado a fl. 22)
12/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50360-50365
Leitura do Parecer nº 1.463, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À SARQ.
(Anexada ao processado a fl. 22)
20/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24256-24260
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 25/01/2007 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 03/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/11/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, SENADO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO,CRIMES COMUNS, CRIMES DE RESPONSABILIDADE, MEMBROS, TRIBUNAIS SUPERIORES, MINISTROS DE ESTADO, COMANDANTES, FORÇAS ARMADAS, EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, (TCU), CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, (STF), MEMBROS, TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO.
18/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.463, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À SARQ.
(Anexada ao processado a fl. 22)
Retificado no DSF Páginas 54250
Publicado no DSF Páginas 50405
Publicado no DSF Páginas 50360-50365
P.S 1463/2010
05/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, a fl.21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
04/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova em decisão unânime o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.
Parecer
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
20/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 24256-24260
19/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:37