Projeto de Lei do Senado n° 339, de 2003 (Complementar)
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a autorização e a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, estabelecimento de seguro, resseguro, previdência e capitalização e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 339/2003
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 19/08/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a autorização e a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, estabelecimento de seguro, resseguro, previdência e capitalização e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/11/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 03/02/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Parecer pela aprovação do PLS nº 339, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ, com a Emenda de Redação nº 02 que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 32, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 19/08/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/08/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
26/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13130 | É lido o Requerimento nº 459, de 2006, da Senadora Heloísa Helena, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 32/2006-Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 339, de 2003- Complementar, por regularem sobre a mesma matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
20/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24146-24148 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/2003
- Despacho:
- 13/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 03/02/2009 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Octávio (encerrado em 18/02/2005 - Redistribuição)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 14/02/2008 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS, RESSEGURO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA DE CRÉDITO, EXTERIOR, PAÍS, CONTROLE SOCIETÁRIO, CARÁTER PERMANENTE, TITULARIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, MAIORIA, CAPITAL VOTANTE, EXERCÍCIO EFETIVO, PODER DECISÓRIO, GESTÃO, EXECUTIVO, INTERESSE NACIONAL, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO, FUNCIONAMENTO, SEDE, SÓCIO, SOCIO CONTROLADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFINIÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE.
Matéria |
---|
RQS 459/2006 |
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/02/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Parecer pela aprovação do PLS nº 339, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ, com a Emenda de Redação nº 02 que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 32, de 2006. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 339, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS nº 32, de 2006.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 339, de 2003 e 32, de 2006).
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Até a presente data não foi recebida manifestação relativa à vista.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 339, de 2003 e 32, de 2006).
- 27/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista à Senadora Ideli Salvati, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso do Projeto.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 339, de 2003 e 32, de 2006).
- 21/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
- 08/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do PLS Nº 339, de 2003 nos termos do substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do PLS Nº 32, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 32, de 2006).
- 14/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 32, de 2006).
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 32, de 2006).
À SSCLSF.
- 09/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 32, de 2006).
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
O Projeto de Lei do Senado nº 339, de 2003 e 32, de 2006 - Complementares passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Educação.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 459/2006, de autoria da Senadora Heloísa Helena, de tramitação conjunta.
- 25/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 459, de 2006, da Senadora Heloísa Helena, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 32/2006-Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 339, de 2003- Complementar, por regularem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 13130
- 25/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício SF nº 361/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à tramitação em conjunto (anexei a fl.13).
À SSCLSF.
- 05/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º , III do RISF).
- 18/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em razão do Senador Paulo Octávio passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (art. 77, § 1º, do RISF).
Matéria aguardando designação de relator.
- 17/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Octávio , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
- 20/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos
Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 24146-24148
- Texto inicial - PLS 339/2003
- Anexo
- Legislação citada
- 19/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:49