Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2003 (Complementar)

Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Previdência Privada, cria o Conselho Nacional de Previdência Privada e a Superintendência de Previdência Privada, e regulamenta as atividades das instituições autorizadas a atuar no mercado de previdência privada, em conformidade com o previsto no artigo 192 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-07 às 21:06
Identificação:
Texto inicial - PLS 349/2003
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
19/08/2003
Descrição/Ementa
Institui o Sistema Nacional de Previdência Privada, cria o Conselho Nacional de Previdência Privada e a Superintendência de Previdência Privada, e regulamenta as atividades das instituições autorizadas a atuar no mercado de previdência privada, em conformidade com o previsto no artigo 192 da Constituição Federal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24233-24248
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA NACIONAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSELHO NACIONAL, SUPERINTENDÊNCIA, REGULAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, EXPANSÃO, DESENVOLVIMENTO, AMPLIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, COORDENAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, LIQUIDEZ, DEFESA DO CONSUMIDOR, CLIENTE, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (MF), PRESIDENTE, (MPO), (MOG), MANDATO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, REUNIÃO, CONVOCAÇÃO, PROIBIÇÃO, VOTO, VOTAÇÃO, DESEMPATE, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CAPITAL SOCIAL, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, FUNDOS DE GARANTIA, RESSEGURO, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INVESTIDURA, FISCAL, ADMINISTRADOR, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ÍNDICE, AUDITORIA, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CAPACIDADE TÉCNICA, PLANO DE RECUPERAÇÃO, APROVAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, PLANO, RESERVA TÉCNICA, EXTERIOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORÇAMENTO, PROCEDIMENTO, REMESSA, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATÓRIO, FALÊNCIA, COMISSÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, COMISSÃO CONSULTIVA, SECRETARIA EXECUTIVA, PENALIDADE, SANÇÃO, PUNIÇÃO, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, DESIGNAÇÃO, JULGAMENTO, SESSÃO PÚBLICA, ESPECIALIZAÇÃO, INTERESSE, PROPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, (DF), MOVIMENTAÇÃO, COLOCAÇÃO, CREDENCIAMENTO, AUDITOR, CONTROLE EXTERNO, CONGRESSO NACIONAL, AUXÍLIO, CONCESSÃO, INTRANSFERIBILIDADE, ÔNUS, GRATUIDADE, PRAZO INDETERMINADO, PATROCINADOR, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, TRANSMISSÃO, FUNDOS, PENSÃO, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PROPORCIONALIDADE, ANO, VINCULO EMPREGATÍCIO, RESCISÃO, FACULTATIVIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, RESGATE, IDADE, ISENÇÃO, (IOF), MORTE, INVALIDEZ, REDUÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, COMPLEMENTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, GANHO DE CAPITAL, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, RENDA, EMPRESA DE SEGUROS, USUFRUTO, AMORTIZAÇÃO, RISCOS, ATIVO, PASSIVO, FUNDO DE INVESTIMENTO, MASSA FALIDA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA ESPECIAL, REMUNERAÇÃO, VARIAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CADASTRO, DEVEDOR, FRAUDE, FORNECIMENTO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONVÊNIO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, JUDICÁRIO, DOCUMENTO, NECESSIDADE, ACESSO, (CPI), QUEBRA, QUEBRA DE SIGILO, DECORO PARLAMENTAR, APRECIAÇÃO, SESSÃO SECRETA, DIVULGAÇÃO, RECEITA FEDERAL, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, FATO CRIMINOSO, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECIPROCIDADE, PAÍS ESTRANGEIRO, VIOLAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PREPOSTO, SIGILO BANCÁRIO, CONCORDATA, IMPEDIMENTO, PREJUÍZO, PERÍODO, PRORROGAÇÃO, INTERVENTOR, CONSELHO, INVESTIDURA, TERMO DE POSSE, OBRIGAÇÕES, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DECRETAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INDISPONIBILIDADE, CONVICÇÃO, SIMULAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, ESCRIVÃO, REGISTRO PÚBLICO, EXCEÇÃO, RESSALVA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AÇÕES, RESOLUÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA, MULTA, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO, REINCIDÊNCIA, FALTA GRAVE, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EFICÁCIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CAPTAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXTERIOR, EFEITO SUSPENSIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, MEDIDA PREVENTIVA, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, INTERRUPÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, INDICIADO, ACUSADO, DESMEMBRAMENTO, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, INDENIZAÇÃO, CONFISSÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (DOU), CUMPRIMENTO, INADIMPLEMENTO, (SUSEP), (MPS), (MPAS), SEMESTRE, REVOGAÇÃO.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Alvaro Dias, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
16/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
20/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 24233-24248
Texto inicial - PLS 349/2003
Anexo
Legislação citada
19/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 41 ( quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23