Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2003 (Complementar)
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Previdência Privada, cria o Conselho Nacional de Previdência Privada e a Superintendência de Previdência Privada, e regulamenta as atividades das instituições autorizadas a atuar no mercado de previdência privada, em conformidade com o previsto no artigo 192 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 349/2003
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 19/08/2003
- Descrição/Ementa
- Institui o Sistema Nacional de Previdência Privada, cria o Conselho Nacional de Previdência Privada e a Superintendência de Previdência Privada, e regulamenta as atividades das instituições autorizadas a atuar no mercado de previdência privada, em conformidade com o previsto no artigo 192 da Constituição Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 19/08/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/08/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
20/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24233-24248 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA NACIONAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSELHO NACIONAL, SUPERINTENDÊNCIA, REGULAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, EXPANSÃO, DESENVOLVIMENTO, AMPLIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, COORDENAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, LIQUIDEZ, DEFESA DO CONSUMIDOR, CLIENTE, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (MF), PRESIDENTE, (MPO), (MOG), MANDATO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, REUNIÃO, CONVOCAÇÃO, PROIBIÇÃO, VOTO, VOTAÇÃO, DESEMPATE, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CAPITAL SOCIAL, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, FUNDOS DE GARANTIA, RESSEGURO, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INVESTIDURA, FISCAL, ADMINISTRADOR, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ÍNDICE, AUDITORIA, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CAPACIDADE TÉCNICA, PLANO DE RECUPERAÇÃO, APROVAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, PLANO, RESERVA TÉCNICA, EXTERIOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORÇAMENTO, PROCEDIMENTO, REMESSA, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATÓRIO, FALÊNCIA, COMISSÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, COMISSÃO CONSULTIVA, SECRETARIA EXECUTIVA, PENALIDADE, SANÇÃO, PUNIÇÃO, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, DESIGNAÇÃO, JULGAMENTO, SESSÃO PÚBLICA, ESPECIALIZAÇÃO, INTERESSE, PROPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, (DF), MOVIMENTAÇÃO, COLOCAÇÃO, CREDENCIAMENTO, AUDITOR, CONTROLE EXTERNO, CONGRESSO NACIONAL, AUXÍLIO, CONCESSÃO, INTRANSFERIBILIDADE, ÔNUS, GRATUIDADE, PRAZO INDETERMINADO, PATROCINADOR, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, TRANSMISSÃO, FUNDOS, PENSÃO, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PROPORCIONALIDADE, ANO, VINCULO EMPREGATÍCIO, RESCISÃO, FACULTATIVIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, RESGATE, IDADE, ISENÇÃO, (IOF), MORTE, INVALIDEZ, REDUÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, COMPLEMENTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, GANHO DE CAPITAL, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, RENDA, EMPRESA DE SEGUROS, USUFRUTO, AMORTIZAÇÃO, RISCOS, ATIVO, PASSIVO, FUNDO DE INVESTIMENTO, MASSA FALIDA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA ESPECIAL, REMUNERAÇÃO, VARIAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CADASTRO, DEVEDOR, FRAUDE, FORNECIMENTO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONVÊNIO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, JUDICÁRIO, DOCUMENTO, NECESSIDADE, ACESSO, (CPI), QUEBRA, QUEBRA DE SIGILO, DECORO PARLAMENTAR, APRECIAÇÃO, SESSÃO SECRETA, DIVULGAÇÃO, RECEITA FEDERAL, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, FATO CRIMINOSO, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECIPROCIDADE, PAÍS ESTRANGEIRO, VIOLAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PREPOSTO, SIGILO BANCÁRIO, CONCORDATA, IMPEDIMENTO, PREJUÍZO, PERÍODO, PRORROGAÇÃO, INTERVENTOR, CONSELHO, INVESTIDURA, TERMO DE POSSE, OBRIGAÇÕES, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DECRETAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INDISPONIBILIDADE, CONVICÇÃO, SIMULAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, ESCRIVÃO, REGISTRO PÚBLICO, EXCEÇÃO, RESSALVA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AÇÕES, RESOLUÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA, MULTA, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO, REINCIDÊNCIA, FALTA GRAVE, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EFICÁCIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CAPTAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXTERIOR, EFEITO SUSPENSIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, MEDIDA PREVENTIVA, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, INTERRUPÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, INDICIADO, ACUSADO, DESMEMBRAMENTO, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, INDENIZAÇÃO, CONFISSÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (DOU), CUMPRIMENTO, INADIMPLEMENTO, (SUSEP), (MPS), (MPAS), SEMESTRE, REVOGAÇÃO.
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alvaro Dias, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 19/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 16/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
- 20/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 24233-24248
- Texto inicial - PLS 349/2003
- Anexo
- Legislação citada
- 19/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 41 ( quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23