Projeto de Lei da Câmara n° 231, de 1958
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 922-B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.522 de 03/01/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a encapar parte das emissões de papel moeda feitas para atender operações da caixa de mobilização bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente aquela autarquia, e transferir esse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.522 de 03/01/1959
- Último estado:
- 03/01/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 231/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/1958
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a encapar parte das emissões de papel moeda feitas para atender operações da caixa de mobilização bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente aquela autarquia, e transferir esse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/1956
- Data de Leitura:
- 22/12/1958
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMPAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. CORRELAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, IMOVEL, DISTRITO FEDERAL, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA. TRANSFERENCIA, IMOVEL, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, (LBA).
- 01/06/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/01/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3522 de 3 de janeiro de 1959.
- 22/12/1958
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:34