Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1959
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 285-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.620 de 28/08/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.620 de 28/08/1959
- Último estado:
- 28/08/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1959
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 143/1959
- Data de Leitura:
- 09/07/1959
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, DESPESA, TRABALHO, COMISSÃO, SUPERVISÃO, ORGÃO AUTONOMO, CRIAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
- 18/09/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/08/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3620 de 28 de agosto de 1959.
- 09/07/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:59