Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 1959
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 280-B/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar, o crédito especial de cr$ 405.983,20 para atender ao pagamento em exercício findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional do pessoal da Justiça Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 06/11/1959 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 09/12/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1959
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar, o crédito especial de cr$ 405.983,20 para atender ao pagamento em exercício findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional do pessoal da Justiça Militar.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 2/1959
- Data de Leitura:
- 06/11/1959
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (STM), PAGAMENTO, EXERCICIO FINDO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR.
- Observações:
- A mensagem trata-se de um ofício.
- 22/01/1960
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1959
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3687 de 9 de dezembro de 1959.
- 06/11/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:19