Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1960
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1513D/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.751 de 13/04/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.751 de 13/04/1960
- Último estado:
- 26/10/1960 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/1960
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 42/1960
- Data de Leitura:
- 07/04/1960
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (DF), MUNICIPIO, BRASILIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DIREITOS, PODERES, NOVA CAPITAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, CRITERIOS.
- 23/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/10/1960
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 117 votos SIM, 95 NÃO e 8 em branco.
- 26/10/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 50, transformado na Lei 3751 de 13/04/1960.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:19