Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1960
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1505B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.770 de 07/06/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei 3551 de 13 de fevereiro de 1959, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.770 de 07/06/1960
- Último estado:
- 07/06/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/1960
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei 3551 de 13 de fevereiro de 1959, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/1960
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS, TRITICULTOR.
- 21/06/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/06/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3770 de 07/06/1960.
- 02/06/1960
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 205 votos SIM, 2 NÃO e 2 em branco
- 09/04/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:20