Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1960
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1514C/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.754 de 14/04/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.754 de 14/04/1960
- Último local:
- 13/04/1960 - Senado Federal
- Último estado:
- 25/10/1960 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/1960
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 41/1960
- Data de Leitura:
- 13/04/1960
- Indexação:
- NORMAS, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIA, (DF), TRANSFERENCIA, DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JURI, COMPETENCIA, JUIZ, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE IMPRENSA, JUIZ SUBSTITUTO, MINISTERIO PUBLICO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ DO TRABALHO, (TCD), CRIAÇÃO, TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRE), INSTALAÇÃO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO.
- 25/10/1960
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 71 votos SIM, 122 NÃO e 13 em branco.
- 14/04/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com veto parcial, transformado na Lei 3754 de 14/04/1960.
- 13/04/1960
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21