Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1960
- Iniciativa
- Deputado Federal HAMILTON PRADO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 399-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.836 de 14/12/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.836 de 14/12/1960
- Último local:
- 28/06/1960 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 20/04/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/1960
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 399/1959
- Data de Leitura:
- 28/06/1960
- Indexação:
- NORMAS, ENTREGA, AUTOS, ADVOGADO.
- 10/08/1961
- Ação:
- Encaminado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/04/1961
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3836 de 14 de dezembro de 1960.
- 28/06/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:30