Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 1960
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3852C/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 3.817 de 09/11/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por "Aços Vilares S/A", destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.817 de 09/11/1960
- Último estado:
- 09/11/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/1960
- Descrição/Ementa
- Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por "Aços Vilares S/A", destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 51/1958
- Data de Leitura:
- 29/06/1960
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, AÇO, DESTINAÇÃO, USINA, MUNICIPIO, SÃO CAETANO DO SUL, (SP).
- 12/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3817 de 9 de novembro de 1960.
- 29/06/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:30