Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1960
- Iniciativa
- CORÇM
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1957A/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.786 de 02/08/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.786 de 02/08/1960
- Último estado:
- 02/08/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/07/1960
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 183-P/1960
- Data de Leitura:
- 20/07/1960
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, TRANSFERENCIA, (STF), MUNICIPIO, BRASILIA, (DF).
- Observações:
- A mensagem trata-se de um ofício.
- 17/08/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/08/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3786 de 2 de agosto de 1960.
- 20/07/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31