Consulta (SF) n° 1, de 2003

Autoria
Presidente do Senado Federal
Natureza
Conteúdo Legislativo não categorizado

Ementa:
Consulta, sem efeito suspensivo, sobre questão de ordem formulada pelos Líderes do PFL, Senador José Agripino, do PSDB, Senador Arthur Virgílio, e do PDT, Senador Jefferson Peres, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, proveniente da Medida Provisória nº 121/03, que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A para atuação no segmento de microfinanças e consórcios, sob alegação de que a edição da mencionada Medida Provisória contraria o disposto no artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/02/2015 - PREJUDICADA

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Identificação:
CON 1/2003
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
02/09/2003
Descrição/Ementa
Consulta, sem efeito suspensivo, sobre questão de ordem formulada pelos Líderes do PFL, Senador José Agripino, do PSDB, Senador Arthur Virgílio, e do PDT, Senador Jefferson Peres, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, proveniente da Medida Provisória nº 121/03, que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A para atuação no segmento de microfinanças e consórcios, sob alegação de que a edição da mencionada Medida Provisória contraria o disposto no artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2003.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Matéria prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
23/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24622-24628
Leitura do Parecer nº 784, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Marconi Perillo, favorável que se responda a consulta esclarecendo que, para aplicação do disposto no art. 246 da Constituição Federal, basta a alteração, por menor que seja, de qualquer dos dispositivos em que se encontra articulado o artigo.
À SCLSF.
04/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26037-26038
A Presidência comunica ao Plenário que a questão de ordem formulada pelos Líderes do PFL, Senador José Agripino; do PSDB, Senador Arthur Virgílio, e do PDT, Senador Jefferson Peres, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, proviniente da Medida Provisória nº 121, de 2003, sob a alegação de que a edição da mencionada Medida Provisória contraria o disposto no artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 de 2003, foi processada como Consulta nº 1 de 2003, e vai CCJ, para exame, sem efeito suspensivo.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF OF 1507/2003
Data de Leitura:
02/09/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 02/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marconi Perillo (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/04/2009 - Parecer Oferecido)
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Matéria prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 47
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 784, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Marconi Perillo, favorável que se responda a consulta esclarecendo que, para aplicação do disposto no art. 246 da Constituição Federal, basta a alteração, por menor que seja, de qualquer dos dispositivos em que se encontra articulado o artigo.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24622-24628
Avulso de parecer
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 14 e 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1º, 2 e 7 de abril de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, para que se responda à consulta esclarecendo que, para aplicação do disposto no art. 246 da Constituição Federal, basta a alteração, por menor que seja, de qualquer dos dispositivos em que se encontra articulado o artigo. Afinal, este último, em todo o texto legal, sempre consagra uma idéia, seja de forma ampla ou com algumas exceções. Por isso, qualquer modificação que venha a ser posteriormente introduzida sempre representa ampliação ou restrição da idéia original, portanto, alteração do artigo como um todo (em 02/04/2009).
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com o voto no sentido de que se responda à consulta esclarecendo que, para aplicação do disposto no art. 246 da Constituição Federal, basta a alteração, por menor que seja, de qualquer dos dispositivos em que se encontra articulado o artigo. Afinal, este último, em todo o texto legal, sempre consagra uma idéia, seja de forma ampla ou com algumas exceções. Por isso, qualquer modificação que venha a ser posteriormente introduzida sempre representa ampliação ou restrição da idéia original, portanto, alteração do artigo como um todo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
03/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a questão de ordem formulada pelos Líderes do PFL, Senador José Agripino; do PSDB, Senador Arthur Virgílio, e do PDT, Senador Jefferson Peres, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, proviniente da Medida Provisória nº 121, de 2003, sob a alegação de que a edição da mencionada Medida Provisória contraria o disposto no artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 de 2003, foi processada como Consulta nº 1 de 2003, e vai CCJ, para exame, sem efeito suspensivo.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26037-26038
02/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:34