Autoria: Senador Sérgio Cabral (PMDB/RJ) e outros

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino
Ao arquivo
Último local:
20/10/2006 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
05/10/2006 - RETIRADA PELO AUTOR

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/09/2003
Texto inicial - PEC 70/2003
Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30375
Lido e deferido pela Presidência o Requerimento nº 1.023, de 2006, do Senador Sérgio Cabral, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2003, vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
03/09/2003 Publicado no DSF Páginas 25788-25789
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Data de Leitura:
02/09/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, PESSOA, CIDADÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, LIBERDADE SEXUAL, SEXUALIDADE, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, HOMOSSEXUAL, HOMEM, MULHER, FACILITAÇÃO, CONVERSÃO, CASAMENTO, DIREITO CONSUETUDINÁRIO, DIREITO PATRIMONIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 16/03/2004 - Redistribuição)
20/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido pela Presidência o Requerimento nº 1.023, de 2006, do Senador Sérgio Cabral, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2003, vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30375
05/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, em 04.10.2006.
Juntei à fl. nº 11, OF. nº 1805/2006, de 4 do corrente, do Senhor Presidente do Senado, comunicando ao Senhor Presidente da CCJ o protocolo do requerimento de retirada da matéria pelo autor, na SGM, e solicitando o envio a este órgão do processado da matéria para prosseguimento da tramitação do mencionado requerimento.
Encaminhado ao Plenário.
04/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de retirada da matéria.
À SSCLSF.
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo nº1 ao Requerimento nº 9, de 2004-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
(Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna).
12/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 9, de 2004-CCJ, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, de audiência pública para instruir a matéria.
A matéria aguarda realização de audiência pública em data oportuna.
16/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
20/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres, para redistribuição
Matéria aguardando designação de Relator.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
03/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25788-25789
02/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.