Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1960
- Iniciativa
- Deputado Federal PONTES VIEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1531C/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.904 de 09/06/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados pela Companhia Ferro Brasileiro S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.904 de 09/06/1961
- Último estado:
- 09/06/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1960
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados pela Companhia Ferro Brasileiro S/A.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1531/1956
- Data de Leitura:
- 27/07/1960
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, DESTINAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIA METALURGICA, ESTADO, (SP),
- 16/06/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3904 de 9 de junho de 1961.
- 27/07/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:34