Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1960
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2101B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.859 de 24/12/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 78.000,00 destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos desembargadores, presidentes e vice-presidente daquele tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal de Juri.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.859 de 24/12/1960
- Último estado:
- 24/12/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/1960
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 78.000,00 destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos desembargadores, presidentes e vice-presidente daquele tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal de Juri.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 202/1960
- Data de Leitura:
- 13/12/1960
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, (TJDF), TRIBUNAL DO JURI.
- 17/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3859 de 24 de dezembro de 1960.
- 13/12/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45