Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1960
- Iniciativa
- Deputado Federal VALERIO DE MAGALHÃES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1616B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.865 de 24/12/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estado do funcionários públicos civis da União (Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1952), e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.865 de 24/12/1960
- Último estado:
- 24/12/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/1960
- Descrição/Ementa
- Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estado do funcionários públicos civis da União (Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1952), e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1616/1960
- Data de Leitura:
- 13/12/1960
- Indexação:
- EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS.
- 17/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3865 de 24 de dezembro de 1960.
- 13/12/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45