Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 194-C/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.926 de 26/07/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.926 de 26/07/1961
- Último estado:
- 26/07/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/1961
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 118/1959
- Data de Leitura:
- 17/04/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, (CNBB).
- 08/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/07/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3926 de 26 de julho de 1961.
- 17/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03