Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE GUIOMARD (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2654C/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 4.070 de 15/06/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva o território do Acre à categoria de Estado, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.070 de 15/06/1962
- Último estado:
- 07/11/1962 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 45/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/1961
- Descrição/Ementa
- Eleva o território do Acre à categoria de Estado, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/1961
- Indexação:
- ELEVAÇÃO, (AC), CATEGORIA, ESTADO.
- 06/02/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/11/1962
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por no artigo 5º 12 votos SIM, 155 NÃO e 29 em branco e no artigo 6º 19 SIM, 154 NÃO, e 23 em branco.
- 15/06/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigos 5º e 6º, transformado na Lei 4070 de 15/06/1962.
- 25/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:11