Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1961
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2516C/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 4.074 de 23/06/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.074 de 23/06/1962
- Último estado:
- 23/06/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1961
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA.
- 09/07/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/06/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4074 de 23/06/1962.
- 19/05/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13