Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal HERBERT LEVY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 649-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.933 de 04/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia as instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrazadas aos Institutos de Previdências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.933 de 04/08/1961
- Último estado:
- 04/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1961
- Descrição/Ementa
- Concede anistia as instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrazadas aos Institutos de Previdências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
- 21/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/08/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3933 de 04/08/1961.
- 19/05/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13