Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 1961
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 4.075 de 23/06/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.075 de 23/06/1962
- Último estado:
- 23/06/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1961
- Descrição/Ementa
- Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/1961
- Indexação:
- INCLUSÃO, BANDEIRA NACIONAL, BENS IMPENHORAVEIS.
- 09/07/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/06/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4075 de 23/06/1962.
- 02/06/1961
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14