Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 1961

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 4.075 de 23/06/1962
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 4.075 de 23/06/1962
Último estado:
23/06/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 59/1961
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/06/1961
Descrição/Ementa
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/1961
Indexação:
INCLUSÃO, BANDEIRA NACIONAL, BENS IMPENHORAVEIS.
09/07/1962
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
23/06/1962
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 4075 de 23/06/1962.
02/06/1961
Ação:
Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14