Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 1961
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2780A/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 3.938 de 09/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para pagamento de gratificações especiais ao Presidente, Juízes e Procuradores do Tribunal Regional Eleitoral, assim como ao Juíz e Escrivão Eleitoral de Brasília.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.938 de 09/08/1961
- Último estado:
- 09/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para pagamento de gratificações especiais ao Presidente, Juízes e Procuradores do Tribunal Regional Eleitoral, assim como ao Juíz e Escrivão Eleitoral de Brasília.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG S/NRO/1960
- Data de Leitura:
- 26/06/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TRE), MUNICIPIO, BRASILIA, (DF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PRESIDENTE, JUIZ ELEITORAL, PROCURADOR, ESCRIVÃO ELEITORAL.
- Observações:
- A mensagem trata-se de um ofício.
- 22/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 3938 de 09/08/1961.
- 23/06/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:17