Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal ULYSSES GUIMARÃES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1185B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 4.116 de 27/08/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de corretor de imóveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.116 de 27/08/1962
- Último estado:
- 24/08/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/1961
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de corretor de imóveis.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1961
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS.
- Observações:
- Julgada inconstitucional a Lei, por decisão do STF, através da Representação 930. Publicada no Diário da Justiça do dia 10/05/1976.
- 22/05/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/08/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 4116 de 21 de agosto de 1962.
- 29/06/1961
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20