Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal LAURO CRUZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3489B/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.931 de 03/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede a isenção de direitos de importação inclusive de previdência social, para mercadorias doadas pela "Church World Service", dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.931 de 03/08/1961
- Último estado:
- 03/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/1961
- Descrição/Ementa
- Concede a isenção de direitos de importação inclusive de previdência social, para mercadorias doadas pela "Church World Service", dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, DOAÇÃO, IGREJA, (EUA), CONFEDERAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
- 16/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/08/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3931 de 03/08/1961.
- 29/06/1961
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20