Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1961
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2781A/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 3.939 de 09/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao poder Judiciário - Justiça Eleitoral de Brasília - o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.939 de 09/08/1961
- Último estado:
- 09/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao poder Judiciário - Justiça Eleitoral de Brasília - o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TRE), DESTINAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF), NOVA CAPITAL, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, INSTALAÇÃO.
- 22/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3939 de 09/08/1961.
- 30/06/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:21