Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1919C/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.928 de 26/07/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei 3039 de 29 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.928 de 26/07/1961
- Último estado:
- 26/09/1961 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 91/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/1961
- Descrição/Ementa
- Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei 3039 de 29 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 165/1960
- Data de Leitura:
- 12/07/1961
- Indexação:
- AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, REAPARELHAMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, DESTINAÇÃO, (MAER).
- 28/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/09/1961
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado no paragrafo unico do artigo 7º por 21 votos SIM, 229 NÃO e 11 em branco, no artigo 8º 22 SIM, 217 NÃO e 22 em branco e no artigo 10º 226 SIM, 19 NÃO e 16 em branco.
- 26/07/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos artigos 7º, 8º, e 10º, transformado na Lei 3928 de26/07/1961.
- 12/07/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:23