Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1837D/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 4.214 de 02/03/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.214 de 02/03/1963
- Último estado:
- 10/06/1963 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1961
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1837/1960
- Data de Leitura:
- 18/07/1961
- Indexação:
- CRIAÇÃO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL, SEGURO SOCIAL, AGRICULTOR, FIXAÇÃO, ABONO DE FAMILIA, DEFINIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, INDUSTRIA, ATIVIDADE RURAL, EMPRESA RURAL, CONTRATO DE TRABALHO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO RURAL, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, DURAÇÃO DO TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, REPOUSO SEMANAL, FERIAS, HIGIENE DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, DEFESA, SAUDE, TRABALHADOR, MULHER, MENOR, HABITAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESCISÃO, AVISO PREVIO, ESTABILIDADE, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO RURAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ELEIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISSIDIO COLETIVO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, (MTPS), AUTUAÇÃO, MULTA, RECURSO JUDICIAL. CRIAÇÃO, (FUNRURAL), ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, RECOLHIMENTO, MATERIA PRIMA, AGROPECUARIA, COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, (IAPI). DEFINIÇÃO, SEGURADO, (FUNRURAL), DEPENDENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA, MATERNIDADE, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, VELHICE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA MEDICA, AUXILIO FUNERAL.
- 15/06/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/06/1963
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- 02/03/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 1º e parágrafo único; § 1º, alíneas a e d do artigo 4º; artigo 5º; artigo 20; alínea a do artigo 42; artigo 48 e parágrafo único; artigo 79 e parágrafos; artigo 80; parágrafo único do artigo 111; artigo 134 e alíneas a, b e parágrafo único; artigo 135; artigo 157 e §§ 1º e 2º; artigo 158 e paragrafo único; 159 parágrafo 1, alíneas a, b, c, parágrafo 2º, alíneas a, b, c e d e parágrafo 3º; artigo 160, alíneas a, b, c e d e parágrafo único; artigo 161, §§ 1º, 2º e 3º; artigo 166 e alíneas a a i e paragrafo único; artigo 167; artigo 168; artigo 169; artigo 170; artigo 173, alíneas a a i; artigo 174; artigo 176 e parágrafo único. Rejeitadas as emendas supressivas do Senado aos artigos: 32; 34; 35; parágrafo 5º do artigo 41; 61 e parágrafo; 62; 63; 75; 76; 77 e parágrafos 3º e 4º; 78 e parágrafo único; 79 e parágrafos 1º e 2º; item f do artigo 86, transformado na Lei 4214 de 02 de março de 1963.
- 18/07/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Legislação Social à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2023 15:35