Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal OCELIO DE MEDEIROS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1688B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.966 de 05/10/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende os benefícios da Lei nº 3483 de 8 de dezembro de 1958, ao pessoal tabelado do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.966 de 05/10/1961
- Último estado:
- 05/10/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1961
- Descrição/Ementa
- Estende os benefícios da Lei nº 3483 de 8 de dezembro de 1958, ao pessoal tabelado do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1688/1960
- Data de Leitura:
- 18/07/1961
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PESSOAL, TABELA DE PESSOAL, (DNERU), (MS).
- 21/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3966 de 5 de outubro de 1961.
- 03/10/1961
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 214 votos SIM, 7 NÃO e 17 em branco.
- 18/07/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24