Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO SARASATE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2073B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.967 de 05/10/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos servidores do DNER e da Campanha Nacional da Tuberculose os benefícios da Lei nº 3483 de 8 de dezembro de 1958, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.967 de 05/10/1961
- Último estado:
- 05/10/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1961
- Descrição/Ementa
- Estende aos servidores do DNER e da Campanha Nacional da Tuberculose os benefícios da Lei nº 3483 de 8 de dezembro de 1958, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 2073/1960
- Data de Leitura:
- 19/07/1961
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, (DNER), (CNCT), CORRELAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, HIPOTESE, TEMPO DE SERVIÇO.
- 28/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3967 de 5 de outubro de 1961.
- 28/09/1961
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 255 votos SIM, 19 NÃO e 24 em branco.
- 19/07/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25