Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 1961
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3134A/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 3.949 de 02/09/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 destinado a atender o pagamento de sentenças judiciárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.949 de 02/09/1961
- Último estado:
- 02/09/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 destinado a atender o pagamento de sentenças judiciárias.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 3134/1961
- Data de Leitura:
- 17/08/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
- 14/09/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/09/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3949 de 2 de setembro de 1961.
- 17/08/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:27