Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 24-B/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S/A, para a instalação de uma estação completa de televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 17/08/1961 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 06/11/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1961
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S/A, para a instalação de uma estação completa de televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 24-B/1959
- Origem externa:
- MSG 89/1959
- Data de Leitura:
- 17/08/1961
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, ESTADO, (PR).
- 12/06/1962
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado
- 06/11/1961
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3982 de 6 de novembro de 1961.
- 17/08/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28