Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1961
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3-/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 4.137 de 10/09/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a repressão ao abuso do poder econômico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.137 de 10/09/1962
- Último estado:
- 10/09/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1961
- Descrição/Ementa
- Regula a repressão ao abuso do poder econômico.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 3-E/1955
- Data de Leitura:
- 06/11/1961
- Indexação:
- COMBATE, ABUSO, PODER ECONOMICO. CRIAÇÃO, (CADE), PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 30/09/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1962
- Ação:
- Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso.
- 10/09/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4137 de 10/09/1962.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:37