Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal COARACI NUNES (/), Deputado Federal COARACI NUNES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 130-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 4.046 de 21/12/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Da nova redação do artigo 1º da Lei nº 2307 de 30 de agosto de 1954, autorizando o poder Executivo a alienar aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residências de alvenaria, madeira de lei, ou de construção mista, pertencentes ao patrimônio da União e localizadas nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de Fronteira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.046 de 21/12/1961
- Último estado:
- 21/12/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 174/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1961
- Descrição/Ementa
- Da nova redação do artigo 1º da Lei nº 2307 de 30 de agosto de 1954, autorizando o poder Executivo a alienar aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residências de alvenaria, madeira de lei, ou de construção mista, pertencentes ao patrimônio da União e localizadas nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de Fronteira.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PLC 130/1955
- Data de Leitura:
- 24/11/1961
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO DA UNIÃO, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, (RO), (AP).
- 15/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4046 de 21 de dezembro de 1961.
- 24/11/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46