Projeto de Lei da Câmara n° 175, de 1961
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3378A/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.047 de 21/12/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 1º Região disposições das Leis números 3780, de 12 de junlho de 1960; e 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.047 de 21/12/1961
- Último estado:
- 22/02/1962 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 175/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1961
- Descrição/Ementa
- Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 1º Região disposições das Leis números 3780, de 12 de junlho de 1960; e 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 3378/1961
- Data de Leitura:
- 24/11/1961
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, PRIMEIRA REGIÃO, QUADRO DE PESSOAL.
- 25/04/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1962
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 32 votos SIM, 179 NÃO e 17 em branco.
- 21/12/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção da mensagem 203 de 18 de dezembro de 1961, transformado na Lei 4047de 21 de dezembro de 1961.
- 24/11/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46