Projeto de Lei da Câmara n° 190, de 1961
- Iniciativa
- Deputado Federal AARÃO STEINBRUCH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2358D/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 4.066 de 28/05/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.066 de 28/05/1962
- Último estado:
- 28/05/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 190/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1961
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/1961
- Indexação:
- ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALIDADE, PEDIDO, RECIBO, DEMISSÃO, EMPREGADO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
- 26/06/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/05/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4066 de 28/05/1962.
- 05/12/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51