Projeto de Lei da Câmara n° 193, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2839D/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.048 de 29/12/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e Comércio e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.048 de 29/12/1961
- Último estado:
- 22/02/1962 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 193/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1961
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e Comércio e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 117/1961
- Data de Leitura:
- 11/12/1961
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MIC).
- 25/04/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 22/02/1962
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 60 votos SIM, 149 NÃO e 19 em branco.
- 22/02/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 63, transformado na Lei 4048 de 29/12/1961.
- 11/12/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51