Projeto de Lei da Câmara n° 197, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 594-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 4.138 de 17/09/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos à aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio e a constituição da "Organização de Cooperação Comercial".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.138 de 17/09/1962
- Último estado:
- 13/11/1962 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 197/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos à aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio e a constituição da "Organização de Cooperação Comercial".
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 395/1955
- Data de Leitura:
- 11/12/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, PROTOCOLO, (GATT).
- 22/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/11/1962
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 5 votos SIM, 182 NÃO e 18 em branco.
- 13/11/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 8º, transformado na Lei 4138 de 17/09/1962.
- 11/12/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:52