Projeto de Lei da Câmara n° 202, de 1961
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3209B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.019 de 20/12/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Complementa o artigo 6º da Emenda constitucional 3, relativamente à Magistratura e ao Ministério Público, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.019 de 20/12/1961
- Último estado:
- 22/02/1962 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 202/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1961
- Descrição/Ementa
- Complementa o artigo 6º da Emenda constitucional 3, relativamente à Magistratura e ao Ministério Público, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1961
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DIARIA DE BRASILIA, CORRELAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (DF).
- 16/05/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1962
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 101 votos SIM, 110 NÃO e 17 em branco.
- 22/02/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 13, transformado na Lei 4019 de 20/12/1961.
- 14/12/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Publico e á Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:53