Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 1962
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3319B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.049 de 23/02/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais do Amazonas, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Ceará, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Guanabara, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Paraná, Goiás e Sergipe, disposições das Leis 3780 e Lei 3826 de 1960 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.049 de 23/02/1962
- Último estado:
- 02/05/1962 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/1962
- Descrição/Ementa
- Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais do Amazonas, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Ceará, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Guanabara, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Paraná, Goiás e Sergipe, disposições das Leis 3780 e Lei 3826 de 1960 e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/02/1962
- Indexação:
- EXTENSÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), VENCIMENTOS, EXECUTIVO.
- 26/06/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/05/1962
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 36 votos SIM, 141 NÃO e 30 em branco.
- 02/05/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4049 de 23/02/1962.
- 29/01/1962
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:57