Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2771B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.070-A de 15/06/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00 destinado às despesas de desapropriação da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.070-A de 15/06/1962
- Último estado:
- 15/06/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/05/1962
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00 destinado às despesas de desapropriação da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 90-A/1961
- Data de Leitura:
- 02/05/1962
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, CORRELAÇÃO, CONSTRUÇÃO, LIGAÇÃO, TRECHO, FERROVIA, MUNICIPIOS, BELO HORIZONTE, ITABIRA, PEÇANHA, (MG).
- 10/07/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/06/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4070-A de 15/06/1962.
- 02/05/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:07