Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1962
- Iniciativa
- Deputado Federal LAURO CRUZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2844B/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 4.546 de 10/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos, impostos de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para orgãos, destinados á Igreja Evangélica Luterana de São Paulo, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.546 de 10/12/1964
- Último estado:
- 10/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/1962
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos, impostos de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para orgãos, destinados á Igreja Evangélica Luterana de São Paulo, Estado de São Paulo.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/1962
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, IGREJA, (SP).
- 03/05/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4546 de 10/12/1964.
- 15/05/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:10