Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1962 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2761B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.111 de 31/07/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de imposto de renda e de consumo equipamentos telefônicos importado pela Telefones Bahia Sociedade Anonima, TEBASA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.111 de 31/07/1962
- Último estado:
- 31/07/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1962
- Descrição/Ementa
- Isenta de imposto de renda e de consumo equipamentos telefônicos importado pela Telefones Bahia Sociedade Anonima, TEBASA.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 103/1961
- Data de Leitura:
- 04/06/1962
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, TELEFONIA, (BA), DESTINAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA.
- 14/08/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/07/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promuldado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 4111 de 31/07/1962.
- 04/06/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:20