Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2754B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.135 de 10/09/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.791.905.30 , para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 01 de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional de Navegação Costeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.135 de 10/09/1962
- Último estado:
- 10/09/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/1962
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.791.905.30 , para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 01 de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional de Navegação Costeira.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 33/1961
- Data de Leitura:
- 16/05/1962
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, (COSTEIRA).
- 29/01/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/09/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4135 de 10/09/1962.
- 16/05/1962
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:13