Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3223C/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa em 5% ao ano, a taxa de juros dos títulos da dívida pública a que se refere o artigo 12 da Lei 1224 de 4 de novembro de 1950, dispõe sobre os bens dos súditos do eixo, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/11/1962 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1962
- Descrição/Ementa
- Fixa em 5% ao ano, a taxa de juros dos títulos da dívida pública a que se refere o artigo 12 da Lei 1224 de 4 de novembro de 1950, dispõe sobre os bens dos súditos do eixo, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 378/1957
- Data de Leitura:
- 15/06/1962
- Indexação:
- FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LEI FEDERAL, BENS, SUDITO DO EIXO.
- 06/02/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/11/1962
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Projeto rejeitado.
- 15/06/1962
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:23