Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 462-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.112 de 01/08/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para material telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.112 de 01/08/1962
- Último estado:
- 01/08/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/1962
- Descrição/Ementa
- Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para material telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 128/1959
- Data de Leitura:
- 13/06/1962
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, ARAGUARINA, (MG).
- 14/08/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 4112 de 31/07/1962.
- 13/06/1962
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:23